Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra –SMAS de Mafra (SMAS DE MAFRA), unidade orgânica nuclear do Município de Mafra, atento o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Estrutura e Competências (ROSMEC) do Município de Mafra, na sua versão atual, assumem o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na sua página eletrónica, para onde se remete.
Responsável pelo tratamento:
Os SMAS DE MAFRA são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.
Finalidade do tratamento:
Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações dos SMAS DE MAFRA, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que os SMAS DE MAFRA estão ou venham a ficar investidos no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências dos SMAS DE MAFRA.
Partilha de dados pessoais:
Os SMAS DE MAFRA não partilham os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.
Tempo de conservação:
Os SMAS DE MAFRA conservarão os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.
Direitos dos Titulares:
Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos dos SMAS DE MAFRA.
Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados dos SMAS DE MAFRA, designadamente por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).